5º Exame da OAB — Questão 21

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

1. A constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
2. B constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
3. C inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
4. D inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.