A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
Gabarito oficial
Alternativa C
ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
O art. 61, §2º, da CF/88 exige que o projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
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Baixar grátisQuestão 23 de 80 do 5º Exame da OAB
