Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
Gabarito oficial
Alternativa A
natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.
A competência jurisdicional para infrações de menor potencial ofensivo é determinada pela natureza da infração (que define a competência do Juizado Especial Criminal, Lei 9.099/95) e pelo local da consumação do delito (critério territorial). A qualidade pessoal do agente (estudante de direito) não influencia na fixação da competência.
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Baixar grátisQuestão 66 de 80 do 5º Exame da OAB
