2012 Direito Penal Médio

6º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 60

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  1. A O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
  2. B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  3. C A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
  4. D Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

Gabarito oficial

Alternativa C

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

Explicação

A perempção é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP, que se aplica exclusivamente à ação penal privada. Ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, não comparece a ato essencial, ou não formula pedido de condenação nas alegações finais (art. 60 do CPP).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 60 de 80 do 6º Exame da OAB (reaplicação)