2012 Processo Penal Difícil

6º Exame da OAB — Questão 67

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

  1. A a Justiça Estadual de 1ª Instância.
  2. B o Tribunal de Justiça.
  3. C o Tribunal Regional Federal.
  4. D a Justiça Federal de 1ª Instância.

Gabarito oficial

Alternativa C

o Tribunal Regional Federal.

Explicação

Tratando-se de crime federal praticado por Prefeito, mesmo com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual perante o TJ, prevalece a competência da Justiça Federal. Assim, o julgamento cabe ao Tribunal Regional Federal, conforme Súmula 702 do STF.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 67 de 80 do 6º Exame da OAB