2012 Processo Penal Difícil

6º Exame da OAB — Questão 69

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

  1. A Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
  2. B O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
  3. C Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
  4. D A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

Gabarito oficial

Alternativa A

Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

Explicação

Todos os recursos no processo penal possuem efeito devolutivo, que é inerente à própria natureza recursal. Alguns possuem também efeito suspensivo (como a apelação em regra) e efeito iterativo (regressivo), como o recurso em sentido estrito, que permite juízo de retratação.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 69 de 80 do 6º Exame da OAB