O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
Gabarito oficial
Alternativa B
da União.
Nos termos do art. 22, VIII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. Legislar sobre incentivos fiscais para exportação é matéria de competência da União, não podendo o Estado invadir essa competência.
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