7º Exame da OAB — Questão 28

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

  1. A os bens de uso especial são passíveis de usucapião.
  2. B os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
  3. C os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
  4. D nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

Gabarito oficial

Alternativa C

os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

Explicação

Conforme entendimento do STF, os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas em sentido estrito e que não estão afetados à prestação de serviço público podem ser penhorados. Somente os bens afetados ao serviço público gozam da impenhorabilidade típica dos bens públicos.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 28 de 80 do 7º Exame da OAB