2012 Direito Empresarial Difícil

7º Exame da OAB — Questão 52

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

  1. A Multas por infração do Código de Postura Municipal.
  2. B Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
  3. C Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
  4. D Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

Gabarito oficial

Alternativa B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

Explicação

Nos termos do art. 84, I, da Lei 11.101/05, são créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida, e os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 52 de 80 do 7º Exame da OAB