2012 Direito Administrativo Médio

8º Exame da OAB — Questão 29

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

  1. A As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
  2. B As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
  3. C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
  4. D As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

Gabarito oficial

Alternativa A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

Explicação

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/88 e do Decreto-Lei 200/67, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica. As empresas públicas são de direito privado e apenas têm sua criação autorizada por lei (não criadas diretamente), exercendo atividade econômica ou prestação de serviços públicos.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 29 de 80 do 8º Exame da OAB