A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
AAcarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
BImporta no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
CImplica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
DGera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
Gabarito oficial
Alternativa B
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
Explicação
A fase declaratória da desapropriação, conforme o Decreto-Lei 3.365/41, importa no início do prazo de caducidade (5 anos para utilidade pública, art. 10) e confere à Administração o direito de penetrar no imóvel para levantamentos e avaliações (art. 7º). Nessa fase, o proprietário ainda mantém a posse e propriedade do bem.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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