De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Gabarito oficial
Alternativa D
Segurança das relações jurídicas.
O art. 2º, XIII, da Lei 9.784/98 consagra o princípio da segurança das relações jurídicas ao vedar a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa. Esse princípio protege a confiança legítima dos administrados, impedindo que mudanças de entendimento afetem situações já consolidadas.
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