Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Gabarito oficial
Alternativa D
Por meio de Resolução do Conselho Federal
Conforme o art. 58, VII, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), compete ao Conselho Federal criar e extinguir seccionais por meio de resolução. A criação de novos Conselhos Seccionais não se dá por lei, medida provisória ou provimento, mas por resolução do Conselho Federal da OAB.
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